Olá!
O novo Código de Ética Médica que está em vigor desde 13 de abril é o resultado de 2 anos de debates entre Conselhos Regionais de Medicina, Entidades Médicas, médicos e as instituições científicas e universitárias.
O texto traz princípios fundamentais e ampliação dos direitos dos médicos, mas tem como contrapartida o esclarecimento de seus deveres.
O Código de Ética Médica trata-se de um ato normativo e não legislativo, portanto não é Lei Ordinária. Este foi publicado através de uma Resolução do Conselho Federal de Medicina (RN-CFM nº 1.931 de 17/09/2009).Dada a tipificação do Código de Ética Médica, é cabível ao juiz de direito utilizar-se do Código quando for constatado vazio legal em questões que envolvam a prática médica, a fim de promover seu melhor juízo de valor.
Questões relativas a autonomia do paciente, seu direito a informação, bem como avanços tecnológicos (Telemedicina), uso de seres humanos e animais em pesquisa, tratamento de pacientes com doenças em estado terminal ou incuráveis, recomendações explícitas sobre os tratamentos de fertilização, entre outros pontos, foram alvos de maior atenção da banca que redigiu o novo texto normativo.
Partindo do pressuposto de que a criança tem o direito de saber o que será feito com o seu corpo, o Código faz recomendações expressas aos médicos para que colham o assentimento do menor de idade em qualquer ato médico a ser realizado, mesmo que este esteja representado pelos pais.
Foi proibida a permissão de manuseio e conhecimento dos prontuários médicos por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional, quando da responsabilidade do médico. Adicionalmente há a necessidade de que este, assim como receituários e demais documentos emitidos pelo profissional médico, sejam grafados de forma legível a todos.
Por fim, é possível afirmar que o novo Código foi enriquecido com textos que beneficiam ao profissional médico e a sociedade, uma vez que os deveres dos médicos em relação aos pacientes foram reforçados com redação mais justa e clara.
Um abraço,
Alberto Matos
Alberto Matos é executivo da LAMP e está a disposição para trocar idéias com você sobre este e outros assuntos.
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